1. Disposições gerais
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website https://rapazotes.pt/ e a compra dos produtos nele disponibilizados.
Ao navegar no website, criar uma conta ou realizar uma encomenda, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e Cookies e a Política de Devolução e Reembolso disponíveis no website.
Os presentes Termos e Condições podem ser atualizados sempre que tal se revele necessário por motivos legais, técnicos, comerciais ou operacionais. A versão aplicável a cada encomenda será a que se encontrar publicada no website no momento da respetiva realização.
O acesso ao website poderá ser temporariamente suspenso ou limitado para manutenção, atualização ou resolução de problemas técnicos. A Rapazotes não será responsável por indisponibilidades temporárias nem por danos que não resultem do incumprimento das suas obrigações legais.
O website poderá conter hiperligações para páginas externas. A Rapazotes não controla nem assume responsabilidade pelos conteúdos, disponibilidade, políticas ou práticas desses websites.
2. Identificação do titular do website
O website é explorado por:
TULHA & RIBEIRO, LDA.
Nome comercial: Rapazotes
NIPC: 515 091 863
Morada: Avenida da República, 2194, 1.º, Frente, 4430-196 Vila Nova de Gaia, Portugal
Telefone: +351 960 393 006 — chamada para a rede móvel nacional
Email geral: geral@rapazotes.pt
Email de encomendas: encomendas@rapazotes.pt
Doravante designada por “Rapazotes”.
3. Âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam:
– A utilização do website https://rapazotes.pt/;
– O registo e a utilização de contas de cliente;
– A consulta e aquisição de vinhos, bebidas alcoólicas, cabazes, acessórios e outros produtos disponibilizados;
– A realização, pagamento, expedição, entrega e eventual devolução de encomendas;
– Os pedidos de contacto, informação ou assistência;
– As relações comerciais estabelecidas através do website.
4. Condição de consumidor e cliente profissional
Para efeitos destes Termos e Condições, considera-se consumidor a pessoa singular que adquira produtos para fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
As pessoas singulares ou coletivas que adquiram produtos no exercício de uma atividade comercial ou profissional ficam sujeitas às condições acordadas e à legislação portuguesa aplicável, não beneficiando automaticamente dos direitos especificamente reservados aos consumidores.
5. Venda de bebidas alcoólicas e maioridade
A venda de bebidas alcoólicas é proibida a menores de 18 anos.
Ao aceder à loja e realizar uma encomenda de bebidas alcoólicas, o cliente declara ter idade igual ou superior a 18 anos e possuir capacidade legal para celebrar o contrato.
A Rapazotes poderá solicitar elementos que permitam confirmar a idade do comprador. No momento da entrega, o transportador ou a pessoa responsável pela entrega poderá solicitar a apresentação de documento de identificação válido e recusar a entrega quando:
– Não seja possível confirmar que o destinatário tem 18 ou mais anos;
– O destinatário aparente ser menor e não apresente identificação válida;
– A encomenda se destine, de forma evidente, a ser entregue a um menor;
– A entrega não possa ser efetuada em conformidade com a lei.
Quando a entrega seja recusada por falta de confirmação da maioridade ou por informação falsa prestada pelo cliente, poderão ser deduzidos ao reembolso os custos efetivamente suportados com o envio e a devolução, dentro dos limites legalmente permitidos.
O consumo de bebidas alcoólicas deve ser responsável.
6. Registo e conta de cliente
Quando o website permita a criação de conta, o cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
As credenciais de acesso são pessoais e confidenciais. O titular é responsável pela sua conservação e pelas operações realizadas através da conta, devendo comunicar imediatamente qualquer utilização não autorizada.
A Rapazotes poderá suspender ou cancelar contas quando existam dados falsos, utilização fraudulenta, incumprimento destes Termos e Condições ou riscos para a segurança do website e dos seus utilizadores.
7. Produtos e respetivas informações
A Rapazotes comercializa vinhos, bebidas alcoólicas, cabazes, embalagens, acessórios e outros produtos relacionados com a sua atividade.
A Rapazotes procura apresentar descrições, fotografias, preços, capacidade, teor alcoólico, região, ano de colheita e demais características com o maior rigor possível. Contudo, podem verificar-se diferenças não substanciais entre a apresentação no ecrã e o produto recebido, nomeadamente quanto à cor, tonalidade, rótulo, cápsula, embalagem ou imagem, em resultado das configurações do dispositivo ou de alterações efetuadas pelo produtor.
As imagens têm caráter ilustrativo e não dispensam a consulta da descrição do produto. Sempre que o ano de colheita, o lote ou a apresentação sejam essenciais para a decisão de compra, o cliente deverá confirmar essa informação antes de concluir a encomenda.
Salvo erro manifesto, a natureza, quantidade e características relevantes do produto serão as indicadas na página do artigo e na confirmação da encomenda.
8. Conservação e consumo
O cliente deve respeitar as indicações constantes do rótulo e conservar os produtos em condições adequadas, protegidos de fontes de calor, luz direta, humidade excessiva, oscilações bruscas de temperatura e outros fatores suscetíveis de afetar a sua qualidade.
A Rapazotes não se responsabiliza pela deterioração causada por conservação inadequada após a entrega, utilização imprópria ou consumo contrário às indicações do produtor.
9. Encomendas e formação do contrato
As encomendas são realizadas através do website, mediante a seleção dos produtos, preenchimento dos dados solicitados e confirmação da compra.
Antes de concluir a encomenda, o cliente deve verificar os produtos, quantidades, preços, moradas, dados de faturação e método de entrega e pagamento.
Após a submissão da encomenda, o cliente receberá uma comunicação com os respetivos elementos. A confirmação automática de receção não impede a validação posterior da disponibilidade, do pagamento, dos dados fornecidos e das condições de entrega.
A Rapazotes poderá recusar ou cancelar uma encomenda quando se verifique, nomeadamente:
– Indisponibilidade do produto;
– Erro manifesto no preço, descrição ou referência;
– Falta ou recusa de pagamento;
– Dados incorretos, incompletos ou não verificáveis;
– Suspeita de fraude ou utilização indevida;
– Impossibilidade de confirmação da maioridade;
– Impossibilidade de entrega na morada indicada;
– Incumprimento dos presentes Termos e Condições;
– Erro técnico relevante no website.
Quando uma encomenda já paga seja cancelada pela Rapazotes, o montante recebido será restituído pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo diferente e sem prejuízo dos prazos legalmente aplicáveis.
10. Preços
Os preços são apresentados em euros (€) e, salvo indicação expressa em contrário, incluem IVA à taxa legal em vigor.
Os custos de envio, personalização ou outros serviços adicionais serão apresentados antes da confirmação da encomenda e acrescem ao preço dos produtos quando aplicável.
A Rapazotes poderá alterar os preços a qualquer momento. As alterações não afetam encomendas já confirmadas, exceto em caso de erro manifesto ou imposição legal.
Se existir um erro evidente no preço, promoção, descrição ou condições apresentadas, a Rapazotes poderá cancelar a encomenda, informando o cliente e devolvendo os montantes pagos.
11. Disponibilidade e stock
As encomendas são satisfeitas dentro dos limites do stock disponível. A indicação de disponibilidade poderá não refletir imediatamente vendas recentes, reservas, ruturas ou alterações de fornecimento.
Caso um produto fique indisponível depois da encomenda, o cliente será informado com a maior brevidade possível, podendo, consoante o caso, optar por:
– Reembolso do valor pago pelo produto indisponível;
– Substituição por produto equivalente, mediante aceitação expressa;
– Aguardar a reposição de stock;
– Receber parcialmente a encomenda;
– Cancelar a encomenda.
12. Cabazes, embalagens e produtos personalizados
Alguns cabazes, caixas, etiquetas, dedicatórias ou embalagens poderão ser preparados de acordo com as escolhas do cliente.
O cliente deve verificar cuidadosamente nomes, mensagens, quantidades, produtos e demais opções antes de confirmar a encomenda.
Os bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados poderão estar excluídos do direito de livre resolução, nos termos da lei, sem prejuízo dos direitos do cliente em caso de defeito, dano ou falta de conformidade.
13. Pagamento
Os meios de pagamento disponíveis serão apresentados durante a finalização da encomenda.
A encomenda será processada após confirmação do pagamento, salvo quando sejam acordadas outras condições. Caso o pagamento não seja concluído no prazo indicado, a encomenda poderá ser cancelada.
Em operações sujeitas a validações de segurança, a Rapazotes poderá solicitar informação estritamente necessária para confirmar a legitimidade da transação, respeitando a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
14. Faturação
O cliente é responsável por fornecer corretamente os dados necessários para emissão da fatura, incluindo nome ou denominação social, Número de Identificação Fiscal e morada de faturação.
Após a emissão da fatura, a alteração do NIF ou de outros elementos fiscais apenas será efetuada nos casos legalmente permitidos.
15. Entrega
Os produtos serão enviados para a morada indicada pelo cliente. O cliente deve garantir que a morada está correta e completa, que existe uma pessoa adulta disponível para receber a encomenda e que o local reúne condições normais de acesso.
Os prazos apresentados são estimados, salvo quando a Rapazotes assuma expressamente uma data vinculativa. Podem ocorrer atrasos por rutura de stock, transportadoras, períodos de elevado volume, condições meteorológicas, greves, acidentes, restrições legais ou outras circunstâncias alheias ao controlo razoável da Rapazotes.
A Rapazotes não responde por atrasos ou insucessos de entrega resultantes de morada incorreta, ausência do destinatário, falta de confirmação da maioridade ou outras circunstâncias imputáveis ao cliente, sem prejuízo das normas legais imperativas.
16. Receção e verificação da encomenda
No momento da entrega, o cliente deverá verificar o estado exterior da embalagem e o número de volumes.
Se existirem embalagens abertas, molhadas, deformadas, garrafas partidas, derrames ou outros sinais visíveis de dano, o cliente deverá, sempre que possível:
– Registar a ocorrência junto do transportador;
– Indicar a reserva no comprovativo de entrega;
– Fotografar a embalagem, a etiqueta de transporte e os produtos;
– Contactar a Rapazotes com a maior brevidade possível.
Depois de abrir a encomenda, o cliente deve confirmar os produtos, quantidades e respetivo estado. Qualquer dano, produto incorreto ou falta deverá ser comunicado para encomendas@rapazotes.pt, com o número da encomenda, descrição da situação e fotografias relevantes.
Esta recomendação destina-se a facilitar a análise da ocorrência e não elimina os direitos legalmente atribuídos ao consumidor.
17. Levantamento de encomendas
Quando esta opção se encontre disponível e tenha sido previamente confirmada, a encomenda poderá ser levantada no local indicado pela Rapazotes.
O levantamento apenas deverá ocorrer depois da comunicação de que a encomenda está preparada. Poderá ser solicitado o número da encomenda, comprovativo de pagamento e documento de identificação, incluindo para confirmação da maioridade.
18. Direito de livre resolução
Quando o comprador seja legalmente considerado consumidor, beneficia do direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, salvo as exceções legalmente estabelecidas.
Em regra, o consumidor dispõe de 14 dias seguidos a contar do dia em que adquire a posse física dos bens para comunicar a decisão de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo.
Para exercer este direito, o consumidor deve enviar uma declaração inequívoca para encomendas@rapazotes.pt, identificando a encomenda e os bens abrangidos.
Os procedimentos, custos, condições e exclusões aplicáveis encontram-se detalhados na Política de Devolução e Reembolso publicada no website.
19. Devoluções de vinhos e bebidas
Sem prejuízo do direito legal de livre resolução e das exceções previstas na lei, os produtos devolvidos devem ser mantidos intactos, completos e em condições adequadas de conservação e segurança.
O cliente não deverá abrir, consumir, adulterar ou remover cápsulas, selos ou outros elementos de inviolabilidade das garrafas que pretenda devolver. A depreciação resultante de manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem poderá ser imputada ao consumidor nos termos legais.
Não são afetados os direitos relativos a produtos danificados, incorretos, deteriorados ou desconformes.
20. Trocas e reembolsos
As trocas e devoluções obedecem à Política de Devolução e Reembolso disponibilizada no website.
A possibilidade de troca depende, nomeadamente, da disponibilidade de stock, do estado e natureza do produto e da integridade da embalagem, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
Quando seja devido um reembolso, este será efetuado dentro do prazo legal aplicável e, em regra, através do mesmo meio de pagamento usado na compra, salvo acordo expresso em contrário.
21. Falta de conformidade
Os consumidores beneficiam dos direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativamente à falta de conformidade dos bens.
Consideram-se relevantes, entre outras situações, o envio de produto diferente do encomendado, garrafas partidas, derrames, embalagens comprometidas ou deterioração não imputável ao cliente e já existente no momento da entrega.
Para comunicar uma ocorrência, o cliente deverá enviar para encomendas@rapazotes.pt:
– Número da encomenda;
– Identificação do produto;
– Descrição da situação;
– Fotografias da embalagem, etiqueta de transporte, garrafa, rótulo, cápsula e lote, quando relevantes;
– Comprovativo de compra.
O cliente deverá conservar o produto e a embalagem até receber instruções da Rapazotes, evitando eliminar, consumir ou alterar os elementos necessários à análise da ocorrência.
22. Cancelamento de encomendas
O cliente poderá solicitar o cancelamento através de encomendas@rapazotes.pt.
O cancelamento apenas poderá ser garantido enquanto a encomenda não tiver sido expedida, personalizada ou preparada de forma irreversível. Quando já não seja possível cancelar, serão aplicadas as regras relativas ao direito de livre resolução e às devoluções.
23. Propriedade intelectual
Os conteúdos do website, incluindo textos, fotografias, vídeos, logótipos, marcas, elementos gráficos e composição, encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
Não é permitida a sua reprodução, alteração, distribuição, exploração comercial ou divulgação sem autorização prévia e escrita do respetivo titular, exceto nos casos legalmente permitidos.
24. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é realizado nos termos da Política de Privacidade e Cookies disponível no website.
A Rapazotes trata os dados pessoais de forma lícita, leal, transparente e limitada às finalidades necessárias à gestão das encomendas, prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades legitimamente comunicadas.
25. Reclamações
O cliente poderá apresentar reclamações através de:
Email: geral@rapazotes.pt
Telefone: +351 960 393 006 — chamada para a rede móvel nacional
O consumidor poderá igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/.
26. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente. A lista atualizada das entidades e informações adicionais encontram-se disponíveis no Portal do Consumidor, em https://www.consumidor.gov.pt/.
O recurso a uma entidade de resolução alternativa não impede o consumidor de recorrer aos tribunais nos termos legais.
27. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, será competente o tribunal determinado pelas regras legais aplicáveis, sem prejuízo dos direitos dos consumidores e das normas imperativas de competência territorial.
28. Força maior
A Rapazotes não será responsável por atraso ou incumprimento resultante de circunstâncias fora do seu controlo razoável, nomeadamente greves, falhas de transporte, incêndios, inundações, catástrofes naturais, conflitos, epidemias, falhas de energia ou comunicações, indisponibilidade de fornecedores, restrições legais ou administrativas e outros acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis.
Nestes casos, os prazos poderão ser prorrogados pelo período razoavelmente necessário à resolução da situação, sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos ao consumidor.
29. Contactos
Para questões relacionadas com encomendas:
encomendas@rapazotes.pt
Para assuntos gerais:
geral@rapazotes.pt
Telefone:
+351 960 393 006 — chamada para a rede móvel nacional
Morada:
Avenida da República, 2194, 1.º, Frente
4430-196 Vila Nova de Gaia
Portugal
Última atualização: agosto de 2026